Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e revoção da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.

Requer à mesa Diretora que seja oficiado, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº. 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que " Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e renovação da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.", nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.

Da nova redação a Lei Municipal nº 1.651 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Requer à mesa Diretora que seja oficiado, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº. 033/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que " Da nova redação a Lei Municipal nº 1.651 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências", nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA de dá outras providências.

Requer à mesa Diretora que seja oficiado, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que " Dispõe sobre a desafetação e afetação de Áreas Públicas Municipais do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA e dá outras providências", nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, e dá outras providências.