Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 26 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 26 de 2021
Requer à mesa Diretora que seja oficiado, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº. 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que " Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e renovação da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.", nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação