Ocorrências da Sessão (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

O Projeto de Lei nº 057/2019 recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, portanto, nos termos do artigo 65, parágrafo 2º, do Regimento Interno, para que este possa prosseguir em sua tramitação, será necessário deliberação acerca do referido parecer. O parecer nº 034/2019 foi aprovado e com isto impedindo o prosseguimento da tramitação do projeto de lei nº 057/2019, devendo este ser arquivado