1 - Projeto de Lei nº 78 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 078/2019
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Dispõe sobre a criação do polo de apoio presencial para funcionamento dos cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP, na modalidade à distância; autoriza a celebração de Termo de Convênio e a abertura de crédito especial; e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 82 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 082/2019
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Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei nº 1.281, de 23 de novembro de 2007, que trata da disponibilização de linhas de crédito aos servidores e parlamentares do município, e dá ouras providências
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Aprovado
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