Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/17/lei_n_1.674_-_anexo_ii.pdf da norma Lei nº 1.674, de 12 de novembro de 2021 (Lei nº 1.674, de 12 de novembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Anexo (II) da Lei nº 1.674.
Norma Juridica
Lei nº 1.674, de 12 de novembro de 2021