Decreto nº 58, de 16 de março de 2017

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS; PARCERIAS; ADMINISTRAÇÃO; ORGANIZAÇÕES; SOCIEDADE CIVIL; LEI FEDERAL N° 13.019;