Lei nº 1.820, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1820
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem aos Servidores Municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.
Indexação
diárias; motorista; prefeitura; viagem
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Compras / Licitações
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Contas Anuais
- Educação
- Emprego Público
- Esporte e Cultura
- Fiscalização
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Saúde
- Servidor Público
- Subvenções / Auxílios e Verbas
- Transporte Público
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Anexos Norma Jurídica