Decreto nº 856, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
856
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o título XII da Lei Complementar Nº18 de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre as férias dos Servidores Públicos Municipais, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que específica.
Indexação
Regulamenta ; título XII; Lei Complementar; Nº18; 21 de setembro de 1993; dispõe; férias; Servidores; Públicos; Municipais; estabelece; medidas; correlatas; tema; hipóteses; condições.
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica