Lei Complementar nº 349, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
349
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações no artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que "Estabelece a zona comercial do município", e dá outras providências.
Indexação
zona; comercial; Rua; João; Mesquita; Ramos; Campos; Sales; Rui; Barbosa
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Bens Públicos
- Comércio / Publicidade
- Fiscalização
- Subvenções / Auxílios e Verbas
- Utilidade Pública
- Zoneamento e Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica