Lei nº 1.777, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1777
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais e dá outras providências.
Indexação
terreno; área; verde; desafetação; construção; escola; jardim; paulista
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Bens Públicos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Doações e Desapropriações
- Educação
- Fiscalização
- Meio Ambiente
- Utilidade Pública
- Zoneamento e Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica