Lei Complementar nº 348, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
348
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2024 e dá outras providências.
Indexação
refis; 2024; programa; recuperação
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Câmara Municipal
- Contas Anuais
- Fiscalização
- Subvenções / Auxílios e Verbas
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica