Lei nº 1.770, de 12 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1770
Ano
2024
Data
12/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências.
Indexação
honorários; sucumbenciais; advogado; causa; ganhas; município.
Observação
Assuntos
- Contas Anuais
- Créditos Adicionais / Especial / Suplementar
- Emprego Público
- Fiscalização
- Servidor Público
- Subvenções / Auxílios e Verbas
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Anexos Norma Jurídica