Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.742, de 20 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 28 | anexo_1_d_o_-_lei_1742_loa_2024.pdf |
Publicação dos anexos da LOA no Diário Oficial
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