Decreto nº 703, de 21 de novembro de 2023

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

REGULAMENTA; DISPOSTO; § 3º; ART. 8º; LEI Nº 14.133; 1º DE ABRIL; 2021; REGRAS; ATUAÇÃO; AGENTE; CONTRATAÇÃO; EQUIPE; APOIO; FUNCIONAMENTO; COMISSÃO; CONTRATAÇÃO; GESTORES; FISCAIS; CONTRATOS; ADMINISTRAÇÃO; PÚBLICA; DIRETA; INDIRETA.