Lei Complementar nº 335, de 10 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
335
Ano
2023
Data
10/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para repassar recursos transferidos pela união a título de "assistência financeira complementar - Lei 14.434/2022" com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do munícipio de entidades filantrópicas e dá outras providências.
Indexação
piso, nacional, enfermagem, complementação
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Contas Anuais
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Emprego Público
- Fiscalização
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Saúde
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica