Lei Complementar nº 333, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
333
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000.
Indexação
adin; ação; inconstitucionalidade; revoga; revogação; abono; assiduidade; Processo; 2054365-04.2022.8.26.0000; tribunal; TJSP
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Câmara Municipal
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Contas Anuais
- Emprego Público
- Fiscalização
- Revogação de Leis
- Servidor Público
- Subvenções / Auxílios e Verbas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica