Lei nº 1.732, de 10 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1732
Ano
2023
Data
10/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Indexação
instalação; infraestrutura; estação; transmissora; radiocomunicação; ETR; agência; nacional; telecomunicações; ANATEL; legislação; federal
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Bens Públicos
- Fiscalização
- Meio Ambiente
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
- Zoneamento e Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica