Lei Complementar nº 330, de 10 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
330
Ano
2023
Data
10/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a exigência de nível superior para provimento dos cargos em comissão de "Assessor de Gabinete" e "Ouvidor" de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2015 e dá outras providências.
Indexação
exigência; nível; superior; provimento; cargo; comissão; Assessor; Gabinete; Ouvidor
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Emprego Público
- Fiscalização
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014
Norma correlata
Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica