Lei Complementar nº 329, de 10 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
329
Ano
2023
Data
10/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro e 1979, e dá outras providências.
Indexação
desdobros; lotes; inferiores; 120; dias
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Bens Públicos
- Defesa Civil
- Fiscalização
- Iluminação Pública
- Moradia e Conjuntos Habitacionais
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica