Lei Complementar nº 327, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
327
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desmembramento o "Departamento Municipal de Trânsito, transporte e serviços públicos" e dá outras providências.
Indexação
desmembramento; trânsito; transporte; serviços
Observação
Assuntos
- Contas Anuais
- Emprego Público
- Fiscalização
- Servidor Público
- Trânsito
- Transporte Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica