Lei nº 1.710, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1710
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse publico, mediante projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, para o exercício de 2023.
Indexação
terceiro; setor; ong; interesse; público; projetos; 2023; sociedade; civil
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Subvenções / Auxílios e Verbas
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Anexos Norma Jurídica