Lei Complementar nº 319, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
319
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações no artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que "Estabelece a zona comercial do município", e dá outras providências.
Indexação
zona; comercial; rua; comércio; inclusão
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica