Lei Complementar nº 309, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
309
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2022, e dá outras providências.
Indexação
programa; refis; fiscal; 2022
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Comércio / Publicidade
- Compras / Licitações
- Contas Anuais
- Fiscalização
- Subvenções / Auxílios e Verbas
- Taxas e Serviços Públicos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica