Lei nº 1.592, de 26 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1592
Ano
2018
Data
26/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), ou seus dependentes, e dá outras providências.
Indexação
inseção; remissão; imposto; predial; territorial; urbano; iptu; imóveis; integrante; patrimônio; portadoras; neoplasia; maligna; câncer; dependentes;
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica