Lei nº 1.571, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1571
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a realizar doação de rede de energia elétrica à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doações e Desapropriações
- Iluminação Pública
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Anexos Norma Jurídica