Lei Complementar nº 267, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
267
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/05/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 118 DA LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATAM DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCESSO; DISCIPLINAR; SERVIDORES;
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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