Lei nº 1.323, de 23 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1323
Ano
2009
Data
23/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, PELOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 1996, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
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