Lei Complementar nº 240, de 31 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
240
Ano
2014
Data
31/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236;
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
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Anexos Norma Jurídica