Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019 | Parecer jurídico emitido | 16/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para decisão do Presidente.