Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 26/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para sanção e promulgação da lei. Projeto aprovado em regime de urgência especial na sessão de 25 de março de 2026