Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de Parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido.