Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Lei sancionada e promulgada