Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo finalizado com Lei Sancionada e Promulgada.