Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR Nº 025/2025 | Parecer | 11/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_025.2025.pdf |
Parecer CFO Nº 020/2025 | Parecer | 11/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_020.2025.pdf |
Autógrafo nº 032/2025 | Autógrafo | 14/08/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_032.2025.pdf |