Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 14/08/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão ordinária de 13 de agosto de 2025.