Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo encerrado com Lei sancionada e promulgada