Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 15/04/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue lei sancionada e promulgada