Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Parecer jurídico emitido | 11/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2023

Unidade Local

Terceiros - TERC

Unidade Destino

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico emitido conforme solicitado.