Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 16/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2023

Unidade Local

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Unidade Destino

Poder Executivo - POEXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para sanção e promulgação de lei complementar