Projeto de Lei nº 31 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 10/10/2023 (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo finalizado com Lei nº 1739 sancionada e promulgada