Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 29/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo Finalizado com Lei Complementar nº 332/2023 sancionada e promulgada