Projeto de Lei nº 14 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 03/05/2023 (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido ao Nº PL 014/2023