Projeto de Lei nº 5 de 2022 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 15/03/2022 (Projeto de Lei nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2022

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a emissão de parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para emissão de parecer que subsidiará o parecer das comissões