Projeto de Lei nº 31 de 2021 | Lei Sancionada e Promulgada | 16/11/2021 (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2021
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada e Promulgada.