Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 07/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2021
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de perecer jurídico conforme solicitado em Memorando 055/2021