Parecer - Parecer Jurídico Nº 014/2026 de 14/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 014/2026
Data
14/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL Nº 015/2026
Indexação
Texto Integral