Requerimento - Requerimento Nº 005/2026 de 25/03/2026 por Aguinaldo Trindade Marques (Projeto de Lei nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

Requerimento Nº 005/2026

Data

25/03/2026

Autor

Aguinaldo Trindade Marques

Ementa

REQUER, a tramitação em regime de urgência especial solicitado pelo Poder Executivo Municipal dos Projetos de Lei n° 011 e nº 013/2026.

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