Autógrafo - Autógrafo nº 001/2026 de 26/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 001/2026
Data
26/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Indexação
Texto Integral