Parecer - Parecer Jurídico Nº 005/2026 de 20/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 005/2026
Data
20/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL conforme solicitado
Indexação
Texto Integral