Memorando - Memorando Nº 013/2026 de 13/02/2026 por Aguinaldo Trindade Marques - CJR (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 013/2026
Data
13/02/2026
Autor
Aguinaldo Trindade Marques - CJR
Ementa
Solicita Parecer Jurídico ao PL
Indexação
Texto Integral